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A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural.
Todos os segmentos culturais podem ser contemplados. Cabe ressaltar, no entanto, que a Lei Paulo Gustavo apresenta alíneas para uso do recurso no audiovisual e alíneas para uso do recurso nas demais áreas culturais.

A lei é uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, que faleceu em decorrência da COVID-19, e simboliza a resistência da classe artística durante a pandemia. Ela visa garantir que os recursos cheguem diretamente aos agentes culturais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios e outras formas de seleção. 
O responsável pela implementação da Lei Paulo Gustavo é a Prefeitura de Tarumirim, através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, onde foi criada uma comissão organizadora formada por cinco Servidores e o Secretário Municipal Afrânio de Paula Bomfim Junior.

Principais pontos da Lei Paulo Gustavo:

• Recursos: R$ 3,86 bilhões destinados ao setor cultural. 

• Ações emergenciais: Visa mitigar os impactos econômicos e sociais da pandemia no setor cultural. 

• Fomento à cultura: Incentiva projetos culturais em diversas áreas, incluindo audiovisual. 

• Homenagem a Paulo Gustavo: A lei leva o nome do ator em reconhecimento ao seu legado e à sua trajetória. 

• Acesso aos recursos: Os recursos são repassados aos entes federativos (estados e municípios) que, por sua vez, devem realizar a distribuição aos agentes culturais por meio de editais e outras modalidades. 

• Prorrogação dos prazos: Houve prorrogação dos prazos para a execução dos recursos da lei, visando garantir que os projetos culturais possam ser implementados.